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Projeto:

PL 555 03/09/2019 (ver documento)

Processo:

01-555/2019

Justificativa:

ver documento JPL0555-2019

Promovente:

Fernando Holiday

Ementa:

DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO

Assunto:

ABUSO / ACESSO / ADVOGADO / AGENTE PUBLICO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ALVARA DIGITAL / ANALISE / ARQUIVAMENTO / ASSENTIMENTO PREVIO / ATIVIDADE ECONOMICA / ATO ADMINISTRATIVO / ATO DE DIREITO PRIVADO / ATUALIZACAO / AUMENTO / AUTENTICIDADE / AUTUACAO / BENEFICIO / BOA FE / CADASTRO / CARTORIO / CERTIDAO / COBRANCA / COMPENSACAO / CONDOMINIO / CONSERVACAO / CONSTITUICAO FEDERAL / CONTRATO / CRESCIMENTO ECONOMICO / CUSTO / DECISAO / DECLARACAO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA / DEFINICAO / DEMANDA / DESBUROCRATIZACAO / DESENVOLVIMENTO ECONOMICO / DIA UTIL / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / DIREITO ECONOMICO / DIREITO EMPRESARIAL / DIREITO FINANCEIRO / DIREITO TRIBUTARIO / DIREITO URBANISTICO / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DOCUMENTO / DOCUMENTO ELETRONICO / EMPREENDEDORISMO / ENCARGO ( DIREITO CIVIL ) / ESPECIFICACOES TECNICAS / EXCECAO / EXCLUSIVIDADE / EXERCICIO PROFISSIONAL / EXIGENCIA / EXPERIENCIA / FACILITACAO / FERIADOS / FIM DE SEMANA / FISCALIZACAO / GRUPO / HONESTIDADE / HORARIO / IGUALDADE / INCENTIVO / INFRACAO / INOVACAO TECNOLOGICA / INSTRUCAO PROCESSUAL / INTERNET / INTERPRETACAO / INTERVENCAO / ISENCAO / LANCAMENTO / LEGISLACAO TRABALHISTA / LIBERDADE ECONOMICA / LIVRE CONCORRENCIA / LIVRE INICIATIVA / MERCADO ( ECONOMIA ) / MICROEMPRESA / MICROFORMA / NORMALIZACAO / NORMAS / NORMAS JURIDICAS / OFERTA / ORGAOS MUNICIPAIS / ORGAOS PUBLICOS / ORIENTACAO / PARTICULAR ( PESSOA ) / PEQUENA EMPRESA / PERTURBACAO / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PMSP / POLUICAO SONORA / PRAZO / PRECO / PRESTACAO DE SERVICO / PRIVILEGIO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PRODUTO / PROPRIEDADE INTELECTUAL / PROPRIEDADE PARTICULAR / PROTECAO AMBIENTAL / PUBLICIDADE / PUNICAO / REGISTRO / REGULAMENTACAO / REGULAMENTO / REPRESSAO / REQUERIMENTO / RESERVA DE MERCADO / RESTRICAO / RISCOS / SAUDE PUBLICA / SEGURANCA NACIONAL / SEGURANCA PUBLICA / SERVIDOR / SETOR PRIVADO / SIGILO / SIMPLIFICACAO / SOLICITACAO / SOSSEGO PUBLICO / SUBJETIVIDADE / TESTE / TRATAMENTO / VIGILANCIA SANITARIA / VIZINHANCA / VULNERABILIDADE

Tramitação:

SGP22	Recebido em 02/09/2019	Encaminhado em 04/09/2019
PROC-CMSP	Recebido em 06/09/2019	Encaminhado em 19/09/2019
SGP22	Recebido em 19/09/2019	Encaminhado em 19/09/2019
CCJ	Recebido em 19/09/2019	Encaminhado em 29/01/2021
SGP12	Recebido em 19/02/2021	Encaminhado em 11/03/2021
TRAMITAÇÃO ENCERRADA	Recebido em 11/03/2021

Encerramento:

19/09/2019. Motivo: APENSADO

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